Our Articles

6 de April de 2021

Article - Do you know what an adhesion contract is?

6 de April de 2021

Article - What is the right to use an image and how does its legal protection work?

16 de April de 2020

SUSPENSION OF THE EMPLOYMENT CONTRACT - PANDEMIC

O QUE MUDA ENTRE A ABORDAGEM DA MP Nº 927/2020, NO PONTO EM QUE REVOGADA, E A MP Nº 936/2020? As determinações originárias do art. 18 […]
6 de April de 2020

GENERAL INFORMATION ABOUT THE EFFECTS OF COVID-19 ON LABOR RELATIONS

Diante da emergência sanitária em decorrência da pandemia do Covid-19 (Coronavírus), assim como considerando as diretrizes e recomendações da Organização Mundial da Saúde (OMS) e das […]
30 de March de 2020

JUDICIAL DECISIONS IN THE FACE OF A PANDEMIC SCENARIO

Desde a decretação do estado de emergência internacional de surto pelo novo coronavírus Covid-19, os atos dos Poderes Executivo e Legislativo são contínuos, com a criação […]
27 de March de 2019

Notes on the new General Law on Personal Data Protection

9 de November de 2018

Compliance in France and Brazil: Sapin II Law and the Anticorruption Law

18 de October de 2018

The Legal Impact of Fake News

1 de October de 2018

ARTICLE - Granting a 25% increase in Benefits (Social Security) for the insured requiring permanent assistance

1 de October de 2018

Article - Stable Union, why the need for formalization