{"id":2406,"date":"2020-03-30T12:18:43","date_gmt":"2020-03-30T15:18:43","guid":{"rendered":"http:\/\/www.rudekwydra.com.br\/wad\/?p=2406"},"modified":"2020-04-06T14:11:50","modified_gmt":"2020-04-06T17:11:50","slug":"decisoes-judiciais-ante-cenario-de-pandemia","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.rudekwydra.com.br\/wad\/decisoes-judiciais-ante-cenario-de-pandemia\/","title":{"rendered":"DECIS\u00d5ES JUDICIAIS ANTE CEN\u00c1RIO DE PANDEMIA"},"content":{"rendered":"

Desde a decreta\u00e7\u00e3o do estado de emerg\u00eancia internacional de surto pelo novo coronav\u00edrus Covid-19, os atos dos Poderes Executivo e Legislativo s\u00e3o cont\u00ednuos, com a cria\u00e7\u00e3o de leis, de diversos decretos e de pronunciamentos de chefes desses Poderes.
\nImportante destacar que o Poder Judici\u00e1rio tamb\u00e9m tem se manifestado e tomado iniciativas para o aux\u00edlio na crise, proferindo diversas decis\u00f5es regulando a mat\u00e9ria, as quais merecem conhecimento.
\nTodos os Tribunais de Justi\u00e7a do Brasil est\u00e3o unidos em campanha pela preven\u00e7\u00e3o da contamina\u00e7\u00e3o pelo Covid-19 divulgadas em seus perfis oficias no Instagram, com o objetivo de esclarecer que a justi\u00e7a brasileira n\u00e3o parou. \u2018\u2019(…) Os f\u00f3runs est\u00e3o fechados, mas a Justi\u00e7a n\u00e3o para. Presencial ou virtualmente, o Poder Judici\u00e1rio trabalha para atender \u00e0 popula\u00e7\u00e3o. Magistrados e servidores seguem firmes na miss\u00e3o de distribuir Justi\u00e7a<\/em>\u201d, disse a mensagem da Justi\u00e7a cearense.
\nOutrossim, os Tribunais de Justi\u00e7a dos Estados de S\u00e3o Paulo e do Paran\u00e1 est\u00e3o destinando os recursos arrecadados com o cumprimento das penas de presta\u00e7\u00f5es pecuni\u00e1rias para a \u00e1rea da sa\u00fade, especialmente para a aquisi\u00e7\u00e3o de materiais e equipamentos m\u00e9dicos necess\u00e1rios ao combate da pandemia Covid-19.<\/p>\n

J\u00e1 no \u00e2mbito das decis\u00f5es, seguem alguns dos temas em pauta:<\/p>\n

EXIG\u00caNCIAS DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL (LRF) E LEI DE DIRETRIZES OR\u00c7AMENT\u00c1RIAS (LDO) S\u00c3O AFASTADAS PARA VIABILIZAR PROGRAMAS DE COMBATE AO CORONAV\u00cdRUS<\/strong><\/p>\n

O Supremo Tribunal Federal (STF), em medida cautelar em sede da A\u00e7\u00e3o Direta de Constitucionalidade (ADI) n. 6.357, determinou o afastamento de algumas exig\u00eancias da LRF e da LDO relativas a programas de combate ao novo coronav\u00edrus e de prote\u00e7\u00e3o da popula\u00e7\u00e3o vulner\u00e1vel \u00e0 pandemia.
\nPor meio de interpreta\u00e7\u00e3o conforme a Constitui\u00e7\u00e3o Federal afastou-se, durante a emerg\u00eancia na sa\u00fade e estado de calamidade p\u00fablica, a aplica\u00e7\u00e3o dos dispositivos que exigem as estimativas de impacto or\u00e7ament\u00e1rio-financeiro e compatibilidade com a LDO para o aumento de gastos tribut\u00e1rios indiretos e despesas obrigat\u00f3rias de car\u00e1ter continuado, bem como, a demonstra\u00e7\u00e3o da origem dos recursos e a compensa\u00e7\u00e3o de seus efeitos financeiros nos exerc\u00edcios seguintes.
\nPara tanto, o ministro respons\u00e1vel explicou \u201cO surgimento da pandemia de Covid representa uma condi\u00e7\u00e3o superveniente absolutamente imprevis\u00edvel e de consequ\u00eancias grav\u00edssimas, que afetar\u00e1, drasticamente, a execu\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria anteriormente planejada, exigindo atua\u00e7\u00e3o urgente, duradoura e coordenada de todas as autoridades, tornando, por \u00f3bvio, l\u00f3gica e juridicamente imposs\u00edvel o cumprimento de determinados requisitos legais compat\u00edveis com momentos de normalidade<\/em>\u201d.
\nEssa medida ainda deve passar pelo crivo do plen\u00e1rio do Supremo.<\/p>\n

CONCESS\u00c3O DE PRIS\u00c3O DOMICILIAR PARA TODOS OS PRESOS POR D\u00cdVIDA ALIMENT\u00cdCIA NO PA\u00cdS<\/strong><\/p>\n

O Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) estendeu a todos os presos por d\u00edvidas aliment\u00edcias no pa\u00eds, os efeitos de liminar concedida no dia 25 (vinte e cinco) de mar\u00e7o, que garantiu pris\u00e3o domiciliar aos presos nessa mesma condi\u00e7\u00e3o no estado do Cear\u00e1, em raz\u00e3o da pandemia da Covid-19.
\nFundamentou-se na decis\u00e3o que a medida foi tomada considerando que a grande aglomera\u00e7\u00e3o de pessoas em unidades prisionais insalubres gera dificuldades para garantir a observ\u00e2ncia de procedimentos m\u00ednimos de higiene e de isolamento r\u00e1pido dos indiv\u00edduos com sintomas do v\u00edrus.<\/p>\n

PRORROGA\u00c7\u00c3O DE PAGAMENTO DE TRIBUTOS FEDERAIS<\/strong><\/p>\n

A Justi\u00e7a Federal de S\u00e3o Paulo decidiu liminarmente, em resposta a pedido formulado por contribuintes paulistas, que ser\u00e3o prorrogadas as datas de vencimento de tributos federais administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e devidos pelos respectivos impetrantes para o \u00faltimo dia \u00fatil do 3\u00ba m\u00eas subsequente ao vencimento.
\nA decis\u00e3o confluiu com o argumento de que a retra\u00e7\u00e3o no consumo decorrente das medidas de isolamento acarreta recess\u00e3o na economia do pa\u00eds e impossibilita o cumprimento de obriga\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias com vencimento imediato.<\/p>\n

SUSPENS\u00c3O DE PAGAMENTO TRIBUT\u00c1RIO PARCELADO<\/strong><\/p>\n

No Estado de S\u00e3o Paulo, em sede de tutela de urg\u00eancia, foi decidido que determinada empresa promotora de feira e eventos deixe de realizar o pagamento de parcelas de tributos municipais por 90 dias.
\nEntendeu-se que em raz\u00e3o da pandemia, o empreendimento teve suas atividades suspensas por decreto municipal e n\u00e3o teve nenhum faturamento no m\u00eas, o que impossibilitou o cumprimento da obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria.
\nNa decis\u00e3o em comento, \u00e9 citado que\u00a0\u201cum dos deveres do Poder P\u00fablico tamb\u00e9m \u00e9 zelar pelo emprego, garantindo, nesse momento de crise mundial, a possibilidade de manuten\u00e7\u00e3o das empresas<\/em>\u201d. Ressalta ainda que \u201cNo quadro atual, todos ter\u00e3o que fazer concess\u00f5es<\/em>\u201d, o que sinaliza uma tend\u00eancia de futuras decis\u00f5es nesse mesmo sentido em todo o pa\u00eds.<\/p>\n

HOSPITAL DEVE PRIORIZAR EXAMES DE COVID-19 EM PACIENTES GRAVES<\/strong><\/p>\n

O Tribunal de Justi\u00e7a do Estado de S\u00e3o Paulo (TJ-SP) decidiu que, segundo as recomenda\u00e7\u00f5es do Minist\u00e9rio da Sa\u00fade para a realiza\u00e7\u00e3o do teste da Covid-19, os exames dever\u00e3o ser realizados, prioritariamente, em pacientes em situa\u00e7\u00e3o grave, como em interna\u00e7\u00e3o, sob pena de falta de kits para os casos mais graves. Argumentou ainda, que h\u00e1 a recomenda\u00e7\u00e3o para pessoas com sintomas entrarem em isolamento, n\u00e3o havendo a necessidade de testagem em casos que n\u00e3o sejam considerados graves.<\/p>\n

PACIENTES COM SUSPEITA DE CONTAMINA\u00c7\u00c3O DEVEM FICAR EM ISOLAMENTO<\/strong><\/p>\n

O TJ-SP deferiu liminar proposta pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico Estadual para que seja imposta aos pacientes com suspeita de ter contra\u00eddo o Covid-19, medida de isolamento ou quarentena, nos termos determinados por avalia\u00e7\u00e3o m\u00e9dica e vigil\u00e2ncia sanit\u00e1ria, sob pena de multa di\u00e1ria de R$ 5 mil.
\nDefendeu-se que para o combate da pandemia \u00e9 imprescind\u00edvel que todos adotem medidas para se evitar o agravamento do risco \u00e0 sa\u00fade p\u00fablica e dos pr\u00f3prios cidad\u00e3os.
\nO magistrado, nessa decis\u00e3o, pontuou \u201cN\u00e3o se ignora que a liberdade individual, a qual abrange o direito de ir e vir, \u00e9 um direito fundamental garantido pelo texto constitucional. No entanto, a liberdade, assim como os outros direitos fundamentais, n\u00e3o \u00e9 um direito absoluto, notadamente ao considerarmos o caso de uma pessoa com suspeita de uma doen\u00e7a letal, cuja velocidade de transmiss\u00e3o est\u00e1 al\u00e9m dos esfor\u00e7os humanos para cont\u00ea-la. H\u00e1, portanto, de se prestigiar o compromisso de todos com a sa\u00fade coletiva<\/em>\u201d.<\/p>\n

REDU\u00c7\u00c3O DO PAGAMENTO DE D\u00cdVIDA EM RECUPERA\u00c7\u00c3O JUDICIAL<\/strong><\/p>\n

Para manter fluxo financeiro mais saud\u00e1vel e evitar eventual quebra diante das restri\u00e7\u00f5es causadas pela pandemia do coronav\u00edrus, empresa locadora de caminh\u00f5es em recupera\u00e7\u00e3o judicial pode reduzir o pagamento a credores trabalhistas em 90%, decidiu o TJ-SP.<\/p>\n

SUSPENS\u00c3O DE PARTE DAS OBRIGA\u00c7\u00d5ES DE CONTRATO DE LOCA\u00c7\u00c3O DE LOJISTA DE SHOPPING CENTER<\/strong><\/p>\n

O Tribunal de Justi\u00e7a do Distrito Federal (TJ-DF) deferiu pedido de tutela antecipada de urg\u00eancia para permitir a supress\u00e3o do pagamento de aluguel m\u00ednimo e do fundo de promo\u00e7\u00e3o e propaganda de uma loja de ternos, o que consubstancia suspens\u00e3o de parte do contrato de loca\u00e7\u00e3o para o lojista.
\nApontou-se na decis\u00e3o que deve haver diminui\u00e7\u00e3o natural do valor cobrado pelo shopping, j\u00e1 que, diante das restri\u00e7\u00f5es de circula\u00e7\u00e3o de pessoas, h\u00e1 consequente redu\u00e7\u00e3o dos gastos para manter o local fechado.<\/p>\n

CONCESS\u00c3O DE GUARDA UNILATERAL PARA EVITAR CONT\u00c1GIO POR CORONAV\u00cdRUS<\/strong><\/p>\n

O Tribunal de Justi\u00e7a do Estado de Goi\u00e1s (TJ-GO) determinou que a genitora detivesse a guarda unilateral de menor de quase 2 anos, considerando os riscos de contamina\u00e7\u00e3o que as visitas do genitor poderiam ocasionar.
\nO magistrado ponderou na decis\u00e3o que \u201cNa atual realidade do mundo, em que estamos enfrentando o Novo Coronav\u00edrus \u2013 Covid-19, que \u00e9 altamente contagioso e infelizmente pode levar a \u00f3bito, a melhor maneira de preven\u00e7\u00e3o atual tem sido o isolamento volunt\u00e1rio, […] n\u00e3o podendo, nessa etapa processual, ser deferida a guarda compartilhada<\/em>\u201d.<\/p>\n

REINTEGRA\u00c7\u00c3O DE TRABALHADORES DEMITIDOS EM MASSA DURANTE A COVID-19<\/strong><\/p>\n

O Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 12\u00aa Regi\u00e3o \u2013 SC, decidiu que demiss\u00e3o em massa realizada por empresa durante a pandemia deveria ser suspensa e trabalhadores reintegrados, sob pena de multa de R$ 1 milh\u00e3o, revertidas 50% aos trabalhadores vitimados e 50% para a entidade sindical, caso o ato venha a ser repetido.
\nA magistrada do decisum<\/em> afirmou que “Negar o trabalho e desprezar o di\u00e1logo social significa negar a pr\u00f3pria possibilidade de sobreviv\u00eancia de quem depende do esfor\u00e7o di\u00e1rio para prover seu sustent<\/em>o”, em repress\u00e3o \u00e0 conduta praticada.<\/p>\n

Assim, numa postura anal\u00edtica das decis\u00f5es at\u00e9 agora proferidas em raz\u00e3o da pandemia do Covid-19, entende-se que n\u00e3o h\u00e1 uma regra geral a ser lan\u00e7ada para a maioria dos casos, mas que cada qual pede an\u00e1lise do impacto da for\u00e7a maior, das condi\u00e7\u00f5es em que as obriga\u00e7\u00f5es de diversas naturezas foram pactuadas e como equilibrar \u2018\u2019a balan\u00e7a\u2019\u2019 quando a imprevisibilidade afetar a todos.<\/p>\n

Portanto, ao Poder Judici\u00e1rio, conjuntamente aos demais Poderes, cabe ressignificar seus padr\u00f5es de justi\u00e7a e de interpreta\u00e7\u00e3o do ordenamento jur\u00eddico, \u00e0 luz dos mandamentos constitucionais tanto quanto na aplica\u00e7\u00e3o dos mecanismos de exce\u00e7\u00e3o quanto o sopesamento de garantias fundamentais, enquanto os efeitos da pandemia se fizerem latentes.<\/p>\n

Wydra Advogados Associados<\/strong>
\n02\/04\/2020<\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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