Diante da emerg\u00eancia sanit\u00e1ria em decorr\u00eancia da pandemia do Covid-19 (Coronav\u00edrus), assim como considerando as diretrizes e recomenda\u00e7\u00f5es da Organiza\u00e7\u00e3o Mundial da Sa\u00fade (OMS) e das autoridades federais e estaduais brasileiras quanto \u00e0s medidas tempor\u00e1rias de preven\u00e7\u00e3o ao cont\u00e1gio, surge a necessidade de edi\u00e7\u00e3o de medidas extraordin\u00e1rias que suscitam in\u00fameros questionamentos, especialmente nas rela\u00e7\u00f5es de trabalho e entre empregados e empregadores.<\/p>\n
Inicialmente, \u00e9 importante ressaltar que a CLT (Consolida\u00e7\u00e3o das Leis Trabalhistas) n\u00e3o traz determina\u00e7\u00f5es espec\u00edficas capazes de prever o atual cen\u00e1rio criado pela incid\u00eancia de um v\u00edrus potencialmente contagioso. O que poder\u00e1 ocorrer \u00e9 a aplica\u00e7\u00e3o anal\u00f3gica de certos dispositivos legais \u00e0s situa\u00e7\u00f5es e rela\u00e7\u00f5es decorrentes e afetadas pelo Covid-19.<\/p>\n
Contudo, para atender a esta demanda decorrente do estado de emerg\u00eancia internacional e pandemia decretados pela Organiza\u00e7\u00e3o Mundial de Sa\u00fade (OMS), est\u00e1 em vigor legisla\u00e7\u00e3o nacional que estabelece medidas para enfrentamento desta emerg\u00eancia de sa\u00fade p\u00fablica de import\u00e2ncia internacional decorrente do Covid-19. Trata-se da Lei Federal n0 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.<\/p>\n
Mencionada Lei Federal traz dois conceitos cuja a fixa\u00e7\u00e3o \u00e9 relevante, quais sejam, o de isolamento e o de quarentena. Assim estabelece seu art. art. 2\u00ba:<\/p>\n
<\/p>\n
Art. 2\u00ba Para fins do disposto nesta Lei, considera-se:<\/em><\/p>\n A Portaria do Minist\u00e9rio da Sa\u00fade n0 356, emitida em 11 de mar\u00e7o de 2020, prev\u00ea que o isolamento tenha dura\u00e7\u00e3o de 14 (quatorze) dias, pass\u00edveis de prorroga\u00e7\u00e3o por igual per\u00edodo, se exames comprovarem risco de transmiss\u00e3o (Art. 3\u00ba, \u00a7 1\u00ba). J\u00e1 a quarentena ter\u00e1 prazo de at\u00e9 40 (quarenta) dias, podendo se estender pelo tempo necess\u00e1rio para reduzir a transmiss\u00e3o comunit\u00e1ria e garantir a manuten\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os de sa\u00fade no territ\u00f3rio nacional (Art. 4\u00ba, \u00a7 2\u00ba).<\/p>\n Ademais, no dia 22 de mar\u00e7o de 2020, foi publicada a Medida Provis\u00f3ria n0 927 (MP n0 927), de iniciativa da Presid\u00eancia da Rep\u00fablica, que disp\u00f5e\u00a0 sobre as medidas trabalhistas que poder\u00e3o ser adotadas para o enfrentamento do estado de calamidade p\u00fablica e enquanto perdurar esta situa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Assim, com o amparo constitucional e com base nas normatiza\u00e7\u00f5es\u00a0 acima citadas em vig\u00eancia at\u00e9 o presente momento, passamos a esclarecer algumas d\u00favidas pertinentes \u00e0 tem\u00e1tica das rela\u00e7\u00f5es de trabalho:<\/p>\n <\/p>\n N\u00e3o, desde que comprovem esta situa\u00e7\u00e3o por meio de atestado m\u00e9dico ou de autoridade de sa\u00fade.<\/p>\n O par\u00e1grafo 3\u00ba do artigo 3\u00ba da Lei n0 13.979\/2020 estabelece que ser\u00e1 considerada falta justificada ao servi\u00e7o p\u00fablico ou \u00e0 atividade laboral privada o per\u00edodo de aus\u00eancia decorrente das medidas previstas neste artigo.<\/p>\n Frisa-se que a legisla\u00e7\u00e3o trabalhista assegura ao trabalhador o pagamento de licen\u00e7a remunerada nos primeiros 15 (quinze) dias de afastamento, mediante atestado m\u00e9dico. Ap\u00f3s este per\u00edodo, o trabalhador conta com a concess\u00e3o de aux\u00edlio doen\u00e7a, ap\u00f3s o seu encaminhamento \u00e0 Previd\u00eancia Social (INSS).<\/p>\n Importante salientar que o profissional aut\u00f4nomo que contribui regularmente ao INSS tamb\u00e9m ter\u00e1 direito ao aux\u00edlio doen\u00e7a, que se dar\u00e1 mediante per\u00edcia do Instituto.<\/p>\n <\/p>\n Apesar de muitas empresas estarem aderindo ao trabalho remoto ou home office<\/em>, tal prerrogativa \u00e9 uma liberalidade do empregador\/empresa, n\u00e3o havendo na legisla\u00e7\u00e3o nacional nenhuma exig\u00eancia neste sentido.<\/p>\n O artigo 4\u00ba da MP n0 927, estabelece que o empregador poder\u00e1<\/strong>, a seu crit\u00e9rio, alterar o regime de trabalho presencial para regimes de trabalho n\u00e3o presenciais, independentemente de acordos individuais ou coletivos, bem como, sem necessidade de fazer constar no contrato de trabalho. Ainda, em seu par\u00e1grafo primeiro, o artigo fixa o conceito de teletrabalho como a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os preponderante ou totalmente fora das depend\u00eancias do empregador, com a utiliza\u00e7\u00e3o de tecnologias da informa\u00e7\u00e3o e comunica\u00e7\u00e3o que, por sua natureza, n\u00e3o configurem trabalho externo.<\/p>\n Imperioso mencionar que o empregador dever\u00e1 fazer o comunicado desta altera\u00e7\u00e3o ao empregado com anteced\u00eancia de, no m\u00ednimo, 48 (quarenta e oito) horas, por meio eletr\u00f4nico ou escrito (art. 4\u00ba, \u00a7 2\u00ba).<\/p>\n Por sua vez, com rela\u00e7\u00e3o aos custos envolvidos na infraestrutura para a realiza\u00e7\u00e3o do trabalho remoto, continuam em vigor as disposi\u00e7\u00f5es previstas no artigo 75-D da CLT, para o qual estes devem ser previstos em contrato individual escrito, mas podem ser firmadas no prazo de 30 (trinta) dias do in\u00edcio da revers\u00e3o.<\/p>\n No mais, o empregador poder\u00e1 colocar \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o, em regime de comodato, os equipamentos necess\u00e1rios \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o das atividades pelos empregados, sendo expressamente indicada a natureza indenizat\u00f3ria desta parcela (n\u00e3o integrar\u00e1 o sal\u00e1rio).<\/p>\n <\/p>\n Por fim, ressalta-se que caso n\u00e3o haja a possibilidade de trabalho remoto por meio da utiliza\u00e7\u00e3o de equipamentos eletr\u00f4nicos, ainda que emprestados do empregador, ser\u00e1 preciso contabilizar a jornada de trabalho por algum meio, sendo considerado tempo \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o do empregador (art. 4\u00ba, \u00a7 4\u00ba, inciso II da MP).<\/p>\n Estas regras trazidas por esta Medida Provis\u00f3ria se aplicam tamb\u00e9m aos estagi\u00e1rios e aprendizes, atentando-se que se houver a ado\u00e7\u00e3o do trabalho remoto pelo empregador, os direitos como vale transporte e vale alimenta\u00e7\u00e3o devem ser mantidos, caso previstos em acordo coletivo ou conven\u00e7\u00e3o coletiva.<\/p>\n N\u00e3o obstante, aos empregadores que n\u00e3o optarem pelo servi\u00e7o \u00e0 dist\u00e2ncia\/teletrabalho\/home office<\/em>, a CLT determina que o ambiente de trabalho seja salubre e, apesar de n\u00e3o haver ordens espec\u00edficas de salubridade no caso em particular, orienta-se que sejam adotadas as medidas estabelecidas Organiza\u00e7\u00e3o Mundial de Sa\u00fade (OMS).<\/p>\n <\/p>\n Considera\u00e7\u00f5es: <\/em><\/strong>O privil\u00e9gio de acordos individuais sobre conven\u00e7\u00f5es e acordos coletivos de trabalho tem sido alvo de reiteradas cr\u00edticas, vez que viola a Conven\u00e7\u00e3o n\u00ba 98 da Organiza\u00e7\u00e3o Internacional do Trabalho (OIT) e favorece escolhas de car\u00e1ter unilateral do empregador.<\/em><\/p>\n A previs\u00e3o de n\u00e3o obrigatoriedade de aditivo na carteira de trabalho contraria a regra de que ela deve ser feita em at\u00e9 30 (trinta) dias no regime de teletrabalho.<\/em><\/p>\n \u00a0<\/em><\/p>\n Uma alternativa que poder\u00e1 ser avaliada e considerada pelas empresas e\/ou empregadores largamente afetadas pelo cont\u00e1gio de seus cooperadores ou pelo abalo na sua cadeia produtiva, \u00e9 a antecipa\u00e7\u00e3o das f\u00e9rias, que passa a ser permitida na modalidade individual e coletiva pela MP n0 927\/2020 em raz\u00e3o da decreta\u00e7\u00e3o de estado de calamidade p\u00fablica.<\/p>\n Para tanto, referida MP disp\u00f5e que as f\u00e9rias individuais n\u00e3o dever\u00e3o ser inferiores a cinco dias corridos e podem ser concedidas mesmo nos casos em que o per\u00edodo aquisitivo de 12 (doze) meses ainda n\u00e3o tenha sido completado pelo empregado (Art.60).<\/p>\n Os trabalhadores enquadrados no grupo de risco do Covid-19 ser\u00e3o priorizados para o gozo de f\u00e9rias individuais ou coletivas (Art. 6\u00ba, \u00a7 3\u00ba).<\/p>\n Quanto \u00e0 remunera\u00e7\u00e3o das f\u00e9rias concedidas durante o estado de calamidade p\u00fablica, o pagamento poder\u00e1 ser efetuado at\u00e9 o quinto dia \u00fatil do m\u00eas subsequente ao in\u00edcio do gozo das f\u00e9rias (Art. 90), e o adicional de um ter\u00e7o poder\u00e1 ser realizado ap\u00f3s a sua concess\u00e3o, at\u00e9 a data em que \u00e9 devida a gratifica\u00e7\u00e3o natalina prevista no art. 1\u00ba da Lei n\u00ba 4.749\/65 (Art. 80).<\/p>\n J\u00e1 para a concess\u00e3o de f\u00e9rias coletivas, disp\u00f5e referida Medida Provis\u00f3ria que a formalidade legal de pr\u00e9via comunica\u00e7\u00e3o ao \u00f3rg\u00e3o local do Minist\u00e9rio da Economia e a comunica\u00e7\u00e3o aos sindicatos representativos da categoria est\u00e1 dispensada, n\u00e3o sendo necess\u00e1ria. Entretanto, o empregador, caso opte pela concess\u00e3o de f\u00e9rias coletivas, dever\u00e1 notificar o conjunto de empregados afetados com anteced\u00eancia de, no m\u00ednimo, 48 (quarenta e oito) horas (Art. 11).<\/p>\n Por fim, com rela\u00e7\u00e3o aos profissionais da sa\u00fade e aos que desempenham atividades essenciais, estes poder\u00e3o ter suas f\u00e9rias ou licen\u00e7as n\u00e3o remuneradas suspensas enquanto perdurar o estado de calamidade p\u00fablica (Art. 70).<\/p>\n <\/p>\n Considera\u00e7\u00f5es: <\/em><\/strong>Entende-se, atualmente, que a antecipa\u00e7\u00e3o de f\u00e9rias individuais para o empregado que n\u00e3o tenha f\u00e9rias vencidas (ou seja, quando j\u00e1 completado o per\u00edodo aquisitivo) se enquadraria, na verdade, como licen\u00e7a remunerada. Nesse caso, se a licen\u00e7a durar mais de 30 (trinta) dias, inicia-se a contagem de novo per\u00edodo aquisitivo e perdem-se as f\u00e9rias proporcionais.<\/em><\/p>\n A suspens\u00e3o de f\u00e9rias prevista para os trabalhadores da sa\u00fade e prestadores de servi\u00e7os essenciais \u00e9 temer\u00e1ria, vez que pode se prolongar no tempo indistintamente, raz\u00e3o pela qual essa previs\u00e3o pode vir a ser anulada.<\/em><\/p>\n \u00a0<\/em><\/p>\n De acordo com as determina\u00e7\u00f5es estabelecidas originariamente no art. 18 da MP n0 927\/2020, o contrato de trabalho poderia ser suspenso por at\u00e9 quatro meses para participa\u00e7\u00e3o do empregado em curso ou programa de qualifica\u00e7\u00e3o profissional \u00e0 dist\u00e2ncia oferecido pelo empregador, diretamente ou por meio de entidades respons\u00e1veis pela qualifica\u00e7\u00e3o, de dura\u00e7\u00e3o equivalente ao per\u00edodo da suspens\u00e3o.<\/p>\n No entanto, essa previs\u00e3o foi revogada menos de 24 (vinte e quatro) horas ap\u00f3s a promulga\u00e7\u00e3o da MP, diante da manifesta\u00e7\u00e3o de diversos \u00f3rg\u00e3os, associa\u00e7\u00f5es e autoridades do pa\u00eds. A medida era claramente inconstitucional ao estabelecer a irredutibilidade salarial e a garantia do sal\u00e1rio-m\u00ednimo, previstos como direitos fundamentais na Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988.<\/p>\n Portanto, o que prevalece neste momento \u00e9 a determina\u00e7\u00e3o de que o contrato de trabalho n\u00e3o poder\u00e1 ser\u00a0 suspenso<\/u><\/strong>, aguardando-se novas disposi\u00e7\u00f5es sobre este tema em nova Medida Provis\u00f3ria.<\/p>\n <\/p>\n O artigo 3\u00ba, inciso VIII da MP n0 927\/2020, estabelece que o recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Servi\u00e7o (FGTS) poder\u00e1 <\/strong>ser adiado com o intuito de preserva\u00e7\u00e3o do emprego e da renda.<\/p>\n O adiamento se refere aos meses de abril<\/u><\/strong>, maio<\/u> <\/strong>e junho<\/u><\/strong>, sem a incid\u00eancia de atualiza\u00e7\u00e3o, multa e encargos. Poder\u00e3o ser parcelados em at\u00e9 6 (seis) parcelas mensais a partir de julho de 2020 e dever\u00e3o ser declarados at\u00e9 esta data, sob pena de os valores serem considerados em atraso e constituir obriga\u00e7\u00e3o do pagamento integral da multa e dos encargos devidos.<\/p>\n <\/p>\n O artigo 13 da MP n\u00ba 927\/2020 prev\u00ea que, durante o estado de calamidade p\u00fablica, os empregadores poder\u00e3o <\/strong>antecipar o gozo de feriados n\u00e3o religiosos <\/strong>federais, estaduais, distritais e municipais. Estes feriados, assim, poder\u00e3o ser utilizados para compensa\u00e7\u00e3o do saldo em banco de horas. Isso significa que ser\u00e1 poss\u00edvel determinar, por ato unilateral do empregador, a compensa\u00e7\u00e3o de dias feriados n\u00e3o religiosos.<\/p>\n Para tanto, prev\u00ea-se que haja a notifica\u00e7\u00e3o pr\u00e9via para os empregados beneficiados, por escrito ou por meio eletr\u00f4nico, com anteced\u00eancia m\u00ednima de 48 (quarenta e oito) horas, indicando-se, expressamente, os feriados que ser\u00e3o aproveitados.<\/p>\n Atentamos para um ponto muito importante desta Medida Provis\u00f3ria para este tema: com rela\u00e7\u00e3o aos feriados religiosos<\/strong>, para que seja feito o seu aproveitamento pelo empregador, dever\u00e1 haver a concord\u00e2ncia do empregado<\/strong>, mediante manifesta\u00e7\u00e3o em acordo individual escrito.<\/p>\n No artigo 14, a MP n0 927\/2020 autoriza o empregador a interromper as atividades e constituir regime especial de compensa\u00e7\u00e3o da jornada de trabalho em at\u00e9 18 (dezoito) meses ap\u00f3s <\/strong>o fim do estado de calamidade p\u00fablica, por meio de banco de horas, que ser\u00e1 estabelecido por meio de acordo coletivo ou individual escrito. Desse modo, as horas n\u00e3o trabalhadas durante o\u00a0 per\u00edodo\u00a0 de interrup\u00e7\u00e3o das atividades poder\u00e3o ser compensadas posteriormente, acrescentando-se 2 (duas) horas extras, at\u00e9 o limite de 10 (dez) horas di\u00e1rias (Art. 14, \u00a7 1\u00ba).<\/p>\n <\/p>\n Referidas medidas excepcionais que poder\u00e3o ser adotadas nas rela\u00e7\u00f5es de trabalho, e que flexibilizam determinadas normas da Consolida\u00e7\u00e3o das Leis Trabalhistas, enquanto perdurar o estado de calamidade p\u00fablica, trazidas pela MP n\u00ba 927\/2020, ainda que vigentes desde sua publica\u00e7\u00e3o (22\/03\/2020), dever\u00e3o ser aprovadas pelo Congresso Nacional, que tamb\u00e9m poder\u00e1 modifica-las. Logo, estas medidas devem ser acompanhadas ao longo de sua ado\u00e7\u00e3o pelos empregadores.<\/p>\n Atentamos, tamb\u00e9m, que esta Medida Provis\u00f3ria trouxe em suas disposi\u00e7\u00f5es a ado\u00e7\u00e3o de efeito retroativo, ou seja, os atos adotados em conson\u00e2ncia com as normas previstas no seu texto, nos 30 (trinta) dias anteriores \u00e0 sua publica\u00e7\u00e3o, est\u00e3o convalidados. Isso significa que estes atos s\u00e3o considerados legais, ainda que adotados 30 dias antes da publica\u00e7\u00e3o desta MP.<\/p>\n Diante deste cen\u00e1rio in\u00e9dito e excepcional que o pa\u00eds e o mundo est\u00e3o vivenciando, em que as mudan\u00e7as ocorrem de forma instant\u00e2nea, \u00e9 importante estar atento \u00e0 les\u00e3o de direitos e, no caso de d\u00favidas, consultar imediatamente um especialista a fim de se evitar ao m\u00e1ximo risco jur\u00eddicos futuros.<\/p>\n Al\u00e9m do respaldo jur\u00eddico adequado, todas as a\u00e7\u00f5es devem ser pautadas pelo uso do bom senso, tanto na condi\u00e7\u00e3o de empregador quanto na de empregado, primando-se pelo zelo da sa\u00fade e bem-estar social de todos, sobretudo visando \u00e0 prote\u00e7\u00e3o daqueles que est\u00e3o em estado de vulnerabilidade diante desta epidemia global.<\/p>\n Amanda Miranda \u00a0<\/strong><\/p>\n \u00a0<\/strong><\/p>\n Fontes:<\/strong><\/p>\n ANAMATRA.\u00a0\u00a0 Anamatra\u00a0\u00a0 se\u00a0\u00a0 manifesta\u00a0\u00a0 sobre\u00a0\u00a0 o\u00a0\u00a0\u00a0 teor\u00a0\u00a0 da\u00a0\u00a0\u00a0 MP 927\/2020M. <https:\/\/www.a<\/a>namatra.org.br\/imprensa\/noticias\/29459-anamatra-se-manifesta-sobre-o-teor-da-mp-927-<\/a> 202>.<\/p>\n <\/p>\n Brasil,\u00a0\u00a0\u00a0 Medida\u00a0\u00a0\u00a0 Provis\u00f3ria\u00a0\u00a0\u00a0 n\u00ba\u00a0\u00a0\u00a0 297,\u00a0\u00a0\u00a0 de\u00a0\u00a0\u00a0 22\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 de\u00a0\u00a0\u00a0 mar\u00e7o\u00a0\u00a0\u00a0 de\u00a0\u00a0\u00a0 2020.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Dispon\u00edvel\u00a0\u00a0\u00a0 em:<\/p>\n <htt<\/a>p:\/\/www.in.gov.br\/en\/web\/dou\/-\/medida-provisoria-n-927-de-22-de-marco-de-2020-249098775<\/a>>.<\/p>\n <\/p>\n Brasil,\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Lei\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 n\u00ba\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 13.979,\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 de\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 6\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 de\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 fevereiro\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 de\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 2020.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Dispon\u00edvel\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 em:<\/p>\n <http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/_ato2019-2022\/2020\/lei\/L13979.htm<\/a>>.<\/p>\n <\/p>\n Brasil, Portaria n\u00ba 356, de 11 de mar\u00e7o de 2020. Dispon\u00edvel em: <http:\/\/www.in.gov.br\/en\/web\/dou\/-<\/a><\/p>\n \/portaria-n-356-de-11-de-marco-de-2020-247538346>.<\/p>\n <\/p>\n Tribunal Superior do Trabalho. Especial Coronav\u00edrus: como ficam as rela\u00e7\u00f5es de trabalho? <\/em>Dispon\u00edvel em:<\/p>\n <htt<\/a>p:\/\/www.tst.jus.br\/noticias\/-\/asset_publisher\/89Dk\/content\/id\/25142571<\/a>>.<\/p>\n <\/p>\n <\/p>\n As informa\u00e7\u00f5es contidas neste informativo n\u00e3o representam orienta\u00e7\u00e3o jur\u00eddica para quaisquer fins.<\/em><\/strong><\/p>\n A transmiss\u00e3o de quaisquer informa\u00e7\u00f5es atrav\u00e9s deste material n\u00e3o constitui e n\u00e3o cria rela\u00e7\u00e3o profissional entre os usu\u00e1rios e os advogados do Escrit\u00f3rio.<\/em><\/strong><\/p>\n <\/p>\n \u00a0<\/em><\/strong><\/p>\n O conte\u00fado aqui publicado n\u00e3o pode ser reproduzido sem a expressa autoriza\u00e7\u00e3o de seus autores, em respeito \u00e0 Lei de Direitos Autorais.<\/em><\/strong><\/p>\n <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Diante da emerg\u00eancia sanit\u00e1ria em decorr\u00eancia da pandemia do Covid-19 (Coronav\u00edrus), assim como considerando as diretrizes e recomenda\u00e7\u00f5es da Organiza\u00e7\u00e3o Mundial da Sa\u00fade (OMS) e das [\u2026]<\/span><\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[6],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.rudekwydra.com.br\/wad\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/2412"}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.rudekwydra.com.br\/wad\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.rudekwydra.com.br\/wad\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.rudekwydra.com.br\/wad\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.rudekwydra.com.br\/wad\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=2412"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/www.rudekwydra.com.br\/wad\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/2412\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":2413,"href":"https:\/\/www.rudekwydra.com.br\/wad\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/2412\/revisions\/2413"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.rudekwydra.com.br\/wad\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=2412"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.rudekwydra.com.br\/wad\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=2412"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.rudekwydra.com.br\/wad\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=2412"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}\n
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1)\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Pessoas em isolamento\/quarentena ter\u00e3o os dias n\u00e3o trabalhados descontados?<\/h1>\n
2)\u00a0\u00a0 O trabalho remoto ou home office <\/em>deve ser, obrigatoriamente, adotado?\u00a0<\/strong><\/h1>\n
3)\u00a0\u00a0 Existe a possibilidade de antecipa\u00e7\u00e3o de f\u00e9rias?<\/h1>\n
4)\u00a0\u00a0 Posso ter o meu contrato de trabalho suspenso?<\/h1>\n
5)\u00a0 O pagamento do FGTS pode ser adiado?<\/h1>\n
6)\u00a0\u00a0 Como ficam feriados e banco de horas?\u00a0<\/strong><\/h1>\n
Breves Considera\u00e7\u00f5es<\/h1>\n
\nAdvogada
\nWydra Advogados Associados<\/strong><\/p>\n
\nDispon\u00edve em:<\/p>\n