As determina\u00e7\u00f5es origin\u00e1rias do art. 18 da MP n0 927\/2020 estabeleciam que o contrato de trabalho pudesse ser suspenso por at\u00e9 quatro meses para a participa\u00e7\u00e3o do empregado em curso ou programa de qualifica\u00e7\u00e3o profissional \u00e0 dist\u00e2ncia oferecido pelo empregador.<\/p>\n
– Extenso prazo em que o contrato poderia ficar suspenso (at\u00e9 quatro meses);
\n– Previs\u00e3o de acordo individual entre empregado ou grupo de empregados, sem qualquer formalidade;
\n– N\u00e3o obrigatoriedade de acordo ou conven\u00e7\u00e3o coletiva;
\n– A remunera\u00e7\u00e3o e benef\u00edcios n\u00e3o seriam devidos, havendo t\u00e3o somente prevista ajuda compensat\u00f3ria mensal, caso o empregador assim optasse;
\n– Nenhum aux\u00edlio financeiro estatal;
\n– Portanto, a norma maximizava os impactos financeiros da suspens\u00e3o do contrato de trabalho, ao passo que afetaria diretamente a subsist\u00eancia do trabalhador.<\/p>\n
A MP n\u00ba 936\/2020, denominada Programa Emergencial de Manuten\u00e7\u00e3o do Emprego e da Renda, visa preservar o emprego e a renda, garantir o fomento das atividades laborais e empresariais e diminuir o impacto social decorrente do atual estado de calamidade p\u00fablica.<\/p>\n
Para tanto, n\u00e3o s\u00f3 prev\u00ea novo regime de suspens\u00e3o do contrato de trabalho, como estabelece a redu\u00e7\u00e3o proporcional de jornada de trabalho e de sal\u00e1rio e cria o Benef\u00edcio Emergencial de Preserva\u00e7\u00e3o do Emprego e da Renda.<\/p>\n
Importante ressaltar que as disposi\u00e7\u00f5es legais trazidas em referida Medida Provis\u00f3ria, por expressa determina\u00e7\u00e3o, n\u00e3o se aplicam no \u00e2mbito da Uni\u00e3o, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic\u00edpios, assim como aos \u00f3rg\u00e3os da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica direta e indireta, \u00e0s empresas p\u00fablicas e sociedades de economia mista, inclusive \u00e0s suas subsidi\u00e1rias, e aos organismos internacionais.<\/p>\n
Na ocorr\u00eancia de suspens\u00e3o do contrato de trabalho ou da redu\u00e7\u00e3o proporcional de jornada e sal\u00e1rio, o empregado receber\u00e1 o Benef\u00edcio Emergencial de Preserva\u00e7\u00e3o do Emprego e da Renda, custeado com recursos da Uni\u00e3o.<\/p>\n
Foi concebido no seguinte formato:<\/p>\n
– Devido mensalmente, a partir do in\u00edcio da redu\u00e7\u00e3o ou suspens\u00e3o. A primeira parcela ser\u00e1 paga no prazo de trinta dias;
\n– O empregador dever\u00e1 informar ao Minist\u00e9rio da Economia a redu\u00e7\u00e3o proporcional da jornada de trabalho e de sal\u00e1rio ou a suspens\u00e3o tempor\u00e1ria do contrato de trabalho, no prazo de dez dias, a contar da data da celebra\u00e7\u00e3o do acordo;
\n– N\u00e3o impede a concess\u00e3o e n\u00e3o altera o valor do seguro-desemprego a que o empregado vier a ter direito.
\n– A base de c\u00e1lculo do valor do benef\u00edcio \u00e9 o valor do seguro desemprego que o empregado teria direito (o valor do seguro desemprego varia em fun\u00e7\u00e3o do sal\u00e1rio do empregado, sendo R$1.045,00, o valor m\u00ednimo e R$1.813,03, o valor m\u00e1ximo).<\/p>\n
No intento de suprir a aus\u00eancia de regulamenta\u00e7\u00e3o de outrora, a suspens\u00e3o do contrato de trabalho no recente molde traz:<\/p>\n
– Prazo m\u00e1ximo de dois meses, que poder\u00e1 ser fracionado em at\u00e9 dois per\u00edodos de trinta dias;
\n– Pactuado por acordo individual escrito entre empregador e empregado, com anteced\u00eancia de, no m\u00ednimo, dois dias corridos;
\n– O empregado far\u00e1 jus a todos os benef\u00edcios que normalmente recebia na vig\u00eancia do contrato de trabalho;
\n– Tamb\u00e9m fica autorizado a recolher para o RGPS na qualidade de segurado facultativo, j\u00e1 que o empregador fica dispensado de manter o pagamento do FGTS e o recolhimento das contribui\u00e7\u00f5es ao INSS;
\n– Veda\u00e7\u00e3o expressa de qualquer presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o pelo empregado durante a suspens\u00e3o, ainda que parcialmente, por meio de teletrabalho, trabalho remoto ou trabalho \u00e0 dist\u00e2ncia. Ocorrendo, o empregador dever\u00e1 imediatamente efetuar o pagamento da remunera\u00e7\u00e3o e encargos sociais referentes a todo o per\u00edodo, al\u00e9m de estar sujeito \u00e0s san\u00e7\u00f5es cab\u00edveis;
\n– A empresa que tiver auferido, no ano-calend\u00e1rio de 2019, receita bruta superior a R$ 4.800.000,00 (quatro milh\u00f5es e oitocentos mil reais), dever\u00e1 pagar ajuda compensat\u00f3ria mensal no valor de trinta por cento do valor do sal\u00e1rio do empregado. Pelo governo, ser\u00e3o devidos setenta por cento na forma do Benef\u00edcio.
\n– O empregado que teve suspens\u00e3o do contrato n\u00e3o poder\u00e1 ser demitido, salvo pedido de demiss\u00e3o ou demiss\u00e3o por justa causa. Esta estabilidade ocorrer\u00e1 durante o per\u00edodo de redu\u00e7\u00e3o proporcional da jornada ou de suspens\u00e3o do contrato e, ap\u00f3s o retorno das atividades laborais em per\u00edodo normal, pelo mesmo prazo em que houve a suspens\u00e3o ou redu\u00e7\u00e3o proporcional da jornada de trabalho.<\/p>\n
Alternativa outra apresentada pelo legislador \u00e9 a possiblidade de o empregador acordar a redu\u00e7\u00e3o proporcional da jornada de trabalho e de sal\u00e1rio de seus empregados, assim estabelecido:<\/p>\n
– Prazo m\u00e1ximo de tr\u00eas meses;
\n– Pactuado por acordo individual escrito entre empregador e empregado, com anteced\u00eancia de, no m\u00ednimo, dois dias corridos;
\n– O empregado enquadrado na pol\u00edtica de redu\u00e7\u00e3o n\u00e3o poder\u00e1 ser demitido, salvo pedido de demiss\u00e3o ou demiss\u00e3o por justa causa.
\n– Ficam autorizadas redu\u00e7\u00f5es de jornada e sal\u00e1rio, para os acordos individuais escritos, exclusivamente nos percentuais de 25%, 50% ou 70%. J\u00e1 no caso de haver acordo coletivo (conven\u00e7\u00e3o ou acordo coletivo), a medida provis\u00f3ria autoriza a ado\u00e7\u00e3o de outros percentuais de redu\u00e7\u00e3o proporcional da jornada de trabalho e do sal\u00e1rio.
\n– O valor do Benef\u00edcio ter\u00e1 como base de c\u00e1lculo, o valor do seguro desemprego que o empregado faria jus (entre R$1.045,00 e R$1.813,03).
\nPor fim, cumpre ressaltar que quaisquer irregularidades nos acordos de suspens\u00e3o ou redu\u00e7\u00e3o poder\u00e3o ser apuradas pela Fiscaliza\u00e7\u00e3o do Trabalho e ensejar\u00e3o aplica\u00e7\u00e3o de multa nos valores de um mil (R$1.000,00) at\u00e9 cem mil reais (R$100.000,00).<\/p>\n
O Ministro do Supremo Tribunal Federal, Ricardo Lewandowski, em decis\u00e3o datada de 06 de abril de 2020, no \u00e2mbito da ADI 6.363, determinou que estes acordos individuais para a redu\u00e7\u00e3o proporcional da jornada de trabalho e sal\u00e1rios, ou, ainda, a suspens\u00e3o do contrato de trabalho, dever\u00e3o ser encaminhados aos respectivos sindicatos dos empregados para manifesta\u00e7\u00e3o, dentro do prazo de 10 (dez) dias da sua ado\u00e7\u00e3o \u2013 sendo a in\u00e9rcia destes sindicatos entendida como anu\u00eancia t\u00e1cita ao acordado entre empregado e empregador.<\/p>\n
Em car\u00e1ter argumentativo, o Ministro ressaltou a necessidade da garantia dos direitos humanos fundamentais e ponderou que:<\/p>\n
Na hip\u00f3tese sob exame, o afastamento dos sindicatos de negocia\u00e7\u00f5es, entre empregadores e empregados, com o potencial de causar sens\u00edveis preju\u00edzos a estes \u00faltimos, contraria a pr\u00f3pria l\u00f3gica subjacente ao Direito do Trabalho, que parte da premissa da desigualdade estrutural entre os dois polos da rela\u00e7\u00e3o laboral (A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade n\u00ba 6.363 \u2013 Distrito Federal).<\/i><\/p>\n
Por sua vez, em pronunciamento realizado na data de 13 de abril de 2020, em sede de Embargos declarat\u00f3rios, referido Ministro esclareceu que os acordos individuais sobre redu\u00e7\u00e3o proporcional de jornada de trabalho e sal\u00e1rio e suspens\u00e3o tempor\u00e1ria do contrato de trabalho entram em vigor imediatamente e permanecem v\u00e1lidos durante o prazo de dez dias para comunica\u00e7\u00e3o aos sindicatos. Vejamos:<\/p>\n
Cabe ao empregador adotar todas as provid\u00eancias ao seu alcance para localizar o sindicato, a federa\u00e7\u00e3o ou a confedera\u00e7\u00e3o apta a receber a comunica\u00e7\u00e3o. E aqui, vale sublinhar que uma das poss\u00edveis consequ\u00eancias jur\u00eddicas da falta de comunica\u00e7\u00e3o do empregador \u00e0 respectiva entidade sindical, no prazo de 10 dias, estabelecido pela MP, ser\u00e1 a perda da validade do acordo individual por descumprimento de formalidade essencial\u201d. (Embargos Declarat\u00f3rios na Medida Cautelar na A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade n\u00ba 6.363 \u2013 Distrito Federal).<\/i><\/p>\n
A decis\u00e3o, proferida em sede de cautelar, dever\u00e1 ser remetida ao plen\u00e1rio da Corte para referendo.<\/p>\n
Diante de um cen\u00e1rio de tantas mudan\u00e7as repentinas, \u00e9 importante estar atento \u00e0 les\u00e3o de direitos e, em casos de d\u00favidas, consultar um especialista.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
O QUE MUDA ENTRE A ABORDAGEM DA MP N\u00ba 927\/2020, NO PONTO EM QUE REVOGADA, E A MP N\u00ba 936\/2020? As determina\u00e7\u00f5es origin\u00e1rias do art. 18 [\u2026]<\/span><\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[6],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.rudekwydra.com.br\/wad\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/2416"}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.rudekwydra.com.br\/wad\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.rudekwydra.com.br\/wad\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.rudekwydra.com.br\/wad\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.rudekwydra.com.br\/wad\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=2416"}],"version-history":[{"count":3,"href":"https:\/\/www.rudekwydra.com.br\/wad\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/2416\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":2419,"href":"https:\/\/www.rudekwydra.com.br\/wad\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/2416\/revisions\/2419"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.rudekwydra.com.br\/wad\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=2416"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.rudekwydra.com.br\/wad\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=2416"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.rudekwydra.com.br\/wad\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=2416"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}